24 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2025.
Art. 3º - A partir do exercício financeiro de 1965, os valôres
expressos em cruzeiros, na legislação do Impôsto de Renda, serão atualizados
anualmente em função de coeficientes de correção monetária estabelecida pelo Conselho
Nacional de Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10% (dez
por cento) ao ano ou de 15% (quinze por cento) em um triênio.
Parágrafo único - Os valôres expressos, VETADO em salários mínimos, VETADO, serão convertidos em cruzeiros e ficarão sujeitos ao disposto neste artigo.
expressos em cruzeiros, na legislação do Impôsto de Renda, serão atualizados
anualmente em função de coeficientes de correção monetária estabelecida pelo Conselho
Nacional de Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10% (dez
por cento) ao ano ou de 15% (quinze por cento) em um triênio.
Parágrafo único - Os valôres expressos, VETADO em salários mínimos, VETADO, serão convertidos em cruzeiros e ficarão sujeitos ao disposto neste artigo.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 4 tribunais
RFB 20 · TR3 2 · TJSP 1 · CARF 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 8008/2023RFB, Eduardo Newman de Mattera Gomes, julgado em 05/07/2023
Apelação Cível 1004594-89.2019.8.26.0223TJSP, Cerqueira Leite, julgado em 23/03/2022
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1012/2021RFB, Henrique Pinheiro Torres, julgado em 30/11/2021
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TST 2 · TRF4 2 · TRF2 2
AREsp AREsp 2696841STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 20/02/2025
REsp REsp 2071313STJ, Gurgel de Faria, julgado em 02/06/2023
Agravo de Instrumento 5002735-20.2023.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 17/04/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.