3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2021.
Art. 4º Os rendimentos de menores serão tributados conjuntamente com os seus pais.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:
a) aos filhos emancipados;
b) aos filhos de primeiro leito de binuba no exercício do pátrio poder, que poderão
apresentar declaração em separado;
c) aos filhos menores que, auferindo rendimento de trabalho, optem pela apresentação da declaração em separado.
§ 2º Os menores serão representados por seus pais ou representante legal.
§ 3º Os rendimentos dos menores só responderão pela parcela de impôsto proporcional
à relação entre seus rendimentos líquidos e o total da renda bruta declarada
conjuntamente com a de seus pais.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:
a) aos filhos emancipados;
b) aos filhos de primeiro leito de binuba no exercício do pátrio poder, que poderão
apresentar declaração em separado;
c) aos filhos menores que, auferindo rendimento de trabalho, optem pela apresentação da declaração em separado.
§ 2º Os menores serão representados por seus pais ou representante legal.
§ 3º Os rendimentos dos menores só responderão pela parcela de impôsto proporcional
à relação entre seus rendimentos líquidos e o total da renda bruta declarada
conjuntamente com a de seus pais.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
CARF 3
Decisão 10880.017931/92-42CARF, Não Informado, julgado em 26/02/1996
Decisão 10283.001990/91-66CARF, Não Informado, julgado em 23/03/1995
Decisão 11020.001342/91-18CARF, Não Informado, julgado em 25/07/1994
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5003814-48.2021.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 10/02/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.