42 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2023.
Art. 5º Estão isentos do impôsto os rendimentos do trabalho
auferidos por:
(Vide Lei nº 7.713, de 1988)
I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros;
Il - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se
tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção;
III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficais de outros
países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual
tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções.
Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e Ill dêste artigo serão
contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos
no país.
auferidos por:
(Vide Lei nº 7.713, de 1988)
I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros;
Il - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se
tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção;
III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficais de outros
países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual
tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções.
Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e Ill dêste artigo serão
contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos
no país.
Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 5 tribunais
CARF 31 · TR1 6 · TRF1 2 · TRF5 2 · TRF3 1
Decisão 10166.007680/2010-33CARF, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, julgado em 02/12/2020
Decisão 10166.000359/2011-17CARF, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, julgado em 02/12/2020
Apelação Cível 0800195-43.2016.4.05.8300TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 28/06/2018
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TRF1 2 · TST 2
Rcl Rcl 45553STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/05/2023
REsp REsp 2051691STJ, Regina Helena Costa, julgado em 28/02/2023
REsp REsp 1979605STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.