3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.
Art. 6º Os brasileiros serão tributados pelos rendimentos recebidos de govêrno
estrangeiro, quando correspondam à atividade exercida no território nacional.
estrangeiro, quando correspondam à atividade exercida no território nacional.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
CARF 1 · RFB 1 · TRF5 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 31/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 05/03/2026
Apelação Cível 0800373-63.2023.4.05.8100TRF5, Andre Luis Maia Tobias Granja (convocado), julgado em 27/06/2023
Decisão 10469.001514/92-11CARF, Não Informado, julgado em 17/02/1998
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
REsp REsp 1825035STJ, Assusete Magalhães, julgado em 29/06/2022
Remessa Ex Officio (reo) 1016760-87.2020.4.01.3800TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 31/05/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.