17 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.
Art. 7º A partir do exercício financeiro de 1965, inclusive, deixarão de incidir
impostos cedulares sôbre os rendimentos líquidos declarados pelas pessoas físicas, na forma da lei.
impostos cedulares sôbre os rendimentos líquidos declarados pelas pessoas físicas, na forma da lei.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 1 tribunal
RFB 17
Solução de Consulta SC Cosit nº 31/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 05/03/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1007/2023RFB, Henrique Pinheiro Torres, julgado em 18/12/2023
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 8008/2023RFB, Eduardo Newman de Mattera Gomes, julgado em 05/07/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.