6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 8º - VETADO.
§ 1º VETADO.
§ 2º VETADO.
§ 3º VETADO.
§ 1º VETADO.
§ 2º VETADO.
§ 3º VETADO.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
RFB 4 · TRF5 1 · TJMT 1
Recurso Inominado 1077243-46.2025.8.11.0001TJMT, Walter Pereira de Souza, julgado em 18/06/2026
Apelação Cível 0800373-63.2023.4.05.8100TRF5, Andre Luis Maia Tobias Granja (convocado), julgado em 27/06/2023
Solução de Consulta SC Cosit nº 99110/2017RFB, OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR Coordenador, julgado em 12/09/2017
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
REsp REsp 1825035STJ, Assusete Magalhães, julgado em 29/06/2022
Remessa Ex Officio (reo) 1016760-87.2020.4.01.3800TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 31/05/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.