2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 9º Mantidos os abatimentos da renda bruta da pessoa
física, previstos na legislação em vigor, fica elevado para 50% (cinqüenta por cento)
o limite estabelecido no § 2º do art. 14 da Lei nº 4.357,
de 16 de julho de 1964.
§ 1º Equiparam-se a juros de dívidas pessoais, para fins de abatimento da renda bruta,
as respectivas comissões e taxas pagas a estabelecimentos de crédito.
§ 2º Na declaração de bens deverão figurar, individualizados e destacadamente, os
investimentos previstos no art. 14 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.
§ 3º
(Suprimido pelo Decreto-Lei nº 1.887, de 1981)
§ 4º Não poderão ser abatidas da renda bruta das pessoas físicas as despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, quando cobertas por apólices de seguro.
física, previstos na legislação em vigor, fica elevado para 50% (cinqüenta por cento)
o limite estabelecido no § 2º do art. 14 da Lei nº 4.357,
de 16 de julho de 1964.
§ 1º Equiparam-se a juros de dívidas pessoais, para fins de abatimento da renda bruta,
as respectivas comissões e taxas pagas a estabelecimentos de crédito.
§ 2º Na declaração de bens deverão figurar, individualizados e destacadamente, os
investimentos previstos no art. 14 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.
§ 3º
(Suprimido pelo Decreto-Lei nº 1.887, de 1981)
§ 4º Não poderão ser abatidas da renda bruta das pessoas físicas as despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, quando cobertas por apólices de seguro.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TJMT 1
Recurso Inominado 1077243-46.2025.8.11.0001TJMT, Walter Pereira de Souza, julgado em 18/06/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4002/2017RFB, julgado em 03/01/2017
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2041471STJ, Afrânio Vilela, julgado em 13/10/2026
REsp REsp 2248687STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.