Art. 10

Art. 10. Os rendimentos de trabalho assalariado, a que se refere o artigo
16, a partir de 1º de janeiro de 1965, sofrerão desconto do impôsto de renda na fonte,
observadas as seguintes normas:
(Vide Lei nº 4.862, de 1965)
I - Isenção até duas vezes o salário-mínimo fiscal, mensais;
II - A partir de duas vazes o salário-mínimo fiscal, mensais, o impôsto será
calculado, consideradas as deduções relativas à contribuição de previdência do empregado, ao impôsto sindical, aos encargos de família, VETADO mediante a aplicação da seguinte tabela:
Entre 2 e 15 vêzes - 5%
Acima de 15 vêzes - 10%
§ 1º O impôsto de que trata êste artigo será cobrado como antecipação do que fôr
apurado na declaração de rendimentos.
§ 2º Não haverá obrigação de apresentação da declaração de rendimentos quando o
contribuinte tiver percebido durante o ano base, exclusivamente, rendimentos do trabalho
assalariado em importância até Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) e, observado êsse limite quando houver auferido, juntamente com as do trabalho assalariado,
rendimentos de outras categorias as importâncias anual não excedente a 3% (três por
cento) dos primeiros.
§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, considerar-se-ão na sua totalidade os
rendimentos previstos no art. 51 desta lei, independentemente dos limites nêle
estabelecidos.