Art. 15

Art. 15. A partir do exercício financeiro de 1965, inclusive, fica revogada a cobrança
dos adicionais criados pela Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951 .
§ 1º
(Revogado pelo Decreto-lei
nº 62, de 1966)
(Vigência)
§ 2º
(Revogado pelo Decreto-lei
nº 62, de 1966)
(Vigência)
§ 3º Terminado o exercício financeiro, o Ministro da Fazenda mandará proceder os
acertos necessários à fixação exata do montante a ser apropriado pelo Banco Nacional
do Desenvolvimento Econômico como gestor do Fundo do Reaparelhamento Econômico.
§ 4º VETADO.
§ 5º Na liberação do produto decorrente do plano de economia orçamentária ou fundo
de reserva que resulte da contenção de despesas orçamentárias, o Poder Executivo
utilizará montante de até Cr$ 80.000.000.000,00 (oitenta bilhões de cruzeiros) anuais
para satisfazer os débitos acumulados, no BNDE, pelos respectivos setores contemplados no Orçamento.
§ 6º Os contribuintes do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com o Art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951
, na forma estabelecida pelo Art. 1º da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952
, poderão optar,
no prazo de 3 (três) anos a partir desta data, entre o recebimento das Obrigações do Reaparelhamento Econômico, referidas na mencionada
Lei nº 1.628
, e o recebimento de 20%
(vinte por cento) do respectivo valor nominal em títulos do Tesouro Nacional com a
cláusula de correção monetária.
(Vide Decreto-Lei nº 263,
de 1967)
§ 7º Para atender no exercício de 1965 ao disposto no parágrafo 1º dêste artigo,
fica aberto, o crédito especial de Cr$ 121.000.000.000,00 (cento e vinte e um bilhões de cruzeiros), que o Tribunal de Contas registrará e distribuirá automàticamente.
§ 8º VETADO.