22 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 14. Ficam sujeitos ao impôsto de 30% (trinta por cento), mediante
desconto na fonte pagadora, os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer
espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas.
(Vide Decreto-lei nº
1.493, de 1976)
desconto na fonte pagadora, os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer
espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas.
(Vide Decreto-lei nº
1.493, de 1976)
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 5 tribunais
TRF4 9 · CARF 5 · RFB 4 · TRF3 3 · TRF5 1
Apelação Cível 5020521-98.2025.4.04.7001TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 5022310-35.2025.4.04.7001TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 21/08/2026
Apelação Cível 5005594-30.2025.4.04.7001TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 19/06/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 2
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 1016378-38.2017.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 14/10/2020
Agravo de Instrumento (ai) 1036390-54.2018.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 24/07/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.