Última alteração pela Lei 4.864/1965, de 29 de novembro de 1965. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/1997.
Art. 13. Estão sujeitas ao desconto do impôsto de renda na fonte, a
razão de 10% (dez por cento), as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas
jurídicas a pessoas físicas, a título de juros, cujo montante exceda, em cada semestre,
a Cr$ 15.000 (quinze mil cruzeiros).
(Redação dada pela Lei nº
4.864, de 1965)
(Vide Lei nº 4.862, de 1965)
Parágrafo único. As importâncias retidas nos têrmos dêste artigo serão abatidas do impôsto apurado na declaração anual da pessoa física.
(Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965)
(Vide Lei nº 4.862, de 1965)
razão de 10% (dez por cento), as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas
jurídicas a pessoas físicas, a título de juros, cujo montante exceda, em cada semestre,
a Cr$ 15.000 (quinze mil cruzeiros).
(Redação dada pela Lei nº
4.864, de 1965)
(Vide Lei nº 4.862, de 1965)
Parágrafo único. As importâncias retidas nos têrmos dêste artigo serão abatidas do impôsto apurado na declaração anual da pessoa física.
(Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965)
(Vide Lei nº 4.862, de 1965)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 4.864/1965 de 29 de novembro de 1965
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 10880.089194/92-61CARF, Não Informado, julgado em 10/12/1997
Decisão 13678.000077/91-14CARF, Não Informado
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.