Art. 12

Art. 12. Ficam sujeitas ao impôsto de 8% (oito por cento) mediante
desconto na fonte as importâncias superiores a NCr$ 200,00 (duzentos cruzeiros novos),
pagas ou creditadas em cada mês, por pessoas jurídicas a pessoas físicas ou a
sociedades civis a que se refere a
letra "
b
" do § 1º do artigo 18 da Lei número 4.154, de 28 de novembro de 1962
, a título de comissões, corretagens,
gratificações, honorários, direitos autorais ou remuneração por quaisquer serviços
prestados.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº
1.089, de 1970)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica a rendimentos pagos ou creditados a diretores,
sócios ou empregados da fonte pagadora do rendimento.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.089, de 1970)
§ 2º Quando se tratar de rendimentos pagos a vendedores viajantes comerciais, corretores ou representantes comerciais autônomos sem vínculo empregatício com a emprêsa vendedora,
o impôsto será de 7% (sete por cento).
(Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 1.089, de 1970)
§ 3º Os empreiteiros de obras, pessoas físicas, ficam abrangidos pelo disposto neste
artigo.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.089,
de 1970)