1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2010.
Art. 28. As repartições do Impôsto de Renda instituirão um serviço especial de Registro das Pessoas Jurídicas, no qual serão obrigatòriamente inscritas tôdas as
emprêsas que exerçam atividades no território brasileiro com objetivo de lucro.
§ 1º No registro a que se refere êste artigo, serão inscritas as pessoas jurídicas
mencionadas no art 27 e parágrafos do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943
, e art. 176, da Lei número 3.470, de 28 de novembro de 1958.
§ 2º Nenhum estabelecimento industrial ou comercial nem mesmo simples depósitos ou escritórios, poderão funcionar no território brasileiro, sem a prévia inscrição da respectiva firma ou sociedade proprietária no Registro das Pessoas Jurídicas mantido
pela repartição lançadora do impôsto de renda da sua jurisdição.
emprêsas que exerçam atividades no território brasileiro com objetivo de lucro.
§ 1º No registro a que se refere êste artigo, serão inscritas as pessoas jurídicas
mencionadas no art 27 e parágrafos do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943
, e art. 176, da Lei número 3.470, de 28 de novembro de 1958.
§ 2º Nenhum estabelecimento industrial ou comercial nem mesmo simples depósitos ou escritórios, poderão funcionar no território brasileiro, sem a prévia inscrição da respectiva firma ou sociedade proprietária no Registro das Pessoas Jurídicas mantido
pela repartição lançadora do impôsto de renda da sua jurisdição.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Recurso Voluntário 10530.000280/93-67CARF, Não Informado, julgado em 22/09/2010
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.