Artigo revogado pela pela Lei nº 6.468, de 1977. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
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Art. 29. As firmas individuais que tenham, anualmente, receita bruta inferior a
Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) ficam isentas do impôsto de renda.
(Revogado pela Lei nº 6.468, de 1977).
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 6.468, de 1977).
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 6.468, de 1977).
Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) ficam isentas do impôsto de renda.
(Revogado pela Lei nº 6.468, de 1977).
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 6.468, de 1977).
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 6.468, de 1977).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
CARF 4
Decisão 00660.014006/82-56CARF, Não Informado
Decisão 00660.014007/82-19CARF, Não Informado
Decisão 00720.001143/81-05CARF, Não Informado
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.