1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2019.
Art. 33. A isenção de tributação da pessoa jurídica não a exime das demais
obrigações previstas na legislação sôbre impôsto de renda, especialmente as
relativas à retenção e recolhimento de impostos sôbre rendimentos pagos e prestação
de informações.
obrigações previstas na legislação sôbre impôsto de renda, especialmente as
relativas à retenção e recolhimento de impostos sôbre rendimentos pagos e prestação
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0017365-38.2011.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 16/05/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.