1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 35. A firma ou sociedade de qualquer natureza, que instruir a sua declaração anual
de rendimentos com o resultado real de suas operações verificado em balanço levantado
até 30 de setembro do ano-base é obrigada a apresentar a sua declaração de pessoa
jurídica até o último dia útil de janeiro do exercício financeiro em que o impôsto fôr devido.
Parágrafo único. Tratando-se de balanço levantado em outubro ou novembro do ano-base, o
prazo de entrega de declaração terminará, respectivamente, no último dia útil de fevereiro ou de março do exercício financeiro a que corresponder o impôsto.
de rendimentos com o resultado real de suas operações verificado em balanço levantado
até 30 de setembro do ano-base é obrigada a apresentar a sua declaração de pessoa
jurídica até o último dia útil de janeiro do exercício financeiro em que o impôsto fôr devido.
Parágrafo único. Tratando-se de balanço levantado em outubro ou novembro do ano-base, o
prazo de entrega de declaração terminará, respectivamente, no último dia útil de fevereiro ou de março do exercício financeiro a que corresponder o impôsto.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 00710.002279/82-06CARF, Não Informado
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.