Art. 36. Nos casos do artigo anterior, observadas as normas estabelecidas nos parágrafos
1º, 2º e 3º do artigo 34, o montante do impôsto devido pela pessoa jurídica poderá
ser recolhido respectivamente em 10 (dez), 9 (nove) e 8 (oito) quotas mensais.
1º, 2º e 3º do artigo 34, o montante do impôsto devido pela pessoa jurídica poderá
ser recolhido respectivamente em 10 (dez), 9 (nove) e 8 (oito) quotas mensais.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.