3 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Art. 37. O impôsto de Renda, previsto no artigo 18, da Lei número
4.154, de 28 de novembro de 1962
, será cobrado à razão de 28% (vinte e oito por cento);
(Vide Decreto-lei nº 62, de 1966)
§ 1º As pessoas jurídicas enumeradas nas letras a
e b do § 1º, do artigo 18 da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962
, pagarão o impôsto de que trata êste artigo à razão de 15% (quinze por cento) e de 10% (dez por cento), respectivamente.
§ 2º Considera-se lucro real, para os efeitos desta lei, o lucro operacional da emprêsa, acrescido ou diminuído dos resultados líquidos de transações eventuais.
4.154, de 28 de novembro de 1962
, será cobrado à razão de 28% (vinte e oito por cento);
(Vide Decreto-lei nº 62, de 1966)
§ 1º As pessoas jurídicas enumeradas nas letras a
e b do § 1º, do artigo 18 da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962
, pagarão o impôsto de que trata êste artigo à razão de 15% (quinze por cento) e de 10% (dez por cento), respectivamente.
§ 2º Considera-se lucro real, para os efeitos desta lei, o lucro operacional da emprêsa, acrescido ou diminuído dos resultados líquidos de transações eventuais.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
CARF 1 · TRF4 1 · TRF3 1
Apelação/Remessa Necessária 5019131-49.2023.4.04.7200TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/04/2026
Remessa Necessária Cível 0000786-50.1990.4.03.9999TRF3, Juiz Convocado Roberto Jeuken, julgado em 14/06/2007
Decisão 00660.015037/81-34CARF, Não Informado
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 5
REsp REsp 2044485STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/02/2023
REsp REsp 2022023STJ, Assusete Magalhães, julgado em 01/02/2023
AREsp AREsp 2189138STJ, Assusete Magalhães, julgado em 26/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.