Art. 50

Art. 50. Sòmente serão dedutíveis como custo ou despesas os impostos, taxas e contribuições cobrados por pessoas jurídicas de direito público, ou por seus
delegados, que sejam efetivamente pagos durante o exercício financeiro a que corresponderem, ressalvados os casos de reclamação ou de recurso, tempestivos, e os
casos em que a firma o sociedade tenha crédito vencido contra entidades de direito
público, inclusive emprêsas estatais, autarquias e sociedades de economia mista, em montante não inferior à quantia do impôsto, taxa ou contribuição devida.
§ 1º Não será dedutível o Impôsto de Renda pago peIa emprêsa, qualquer que seja a
modalidade de incidência.
§ 2º As contribuições de melhoria não serão admitidas como despesas operacionais,
devendo ser acrescidas ao custo de aquisição dos bens respectivos.
§ 3º Os impostos incidentes sôbre a transferência da propriedade de bens ou direitos,
objeto de inversões, poderão ser considerados, a critério do contribuinte, como
despesas operacionais ou como acréscimo do custo de aquisição dos mesmos bens ou direitos.