5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2025.
Art. 49. Não serão admitidas como custos ou despesas operacionais as importâncias
creditadas ao titular ou aos sócios da emprêsa, a título de juros sôbre o capital
social, ressalvado o disposto no parágrafo único dêste artigo.
Parágrafo único. São admitidos juros de até 12% (doze por cento) ao ano sôbre o
capital, pagos pelas cooperativas de acôrdo com a legislação em vigor.
creditadas ao titular ou aos sócios da emprêsa, a título de juros sôbre o capital
social, ressalvado o disposto no parágrafo único dêste artigo.
Parágrafo único. São admitidos juros de até 12% (doze por cento) ao ano sôbre o
capital, pagos pelas cooperativas de acôrdo com a legislação em vigor.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
CARF 4 · TRF4 1
Recurso Voluntário 16327.720087/2023-97CARF, Neudson Cavalcante Albuquerque, julgado em 11/12/2024
Recurso Voluntário 16327.001172/2009-02CARF, Neudson Cavalcante Albuquerque, julgado em 12/08/2024
Apelação/Remessa Necessária 5005403-62.2019.4.04.7205TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 07/12/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5005403-62.2019.4.04.7205TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 08/04/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.