Art. 61

Art. 61. A importância dedutível como provisão para créditos de liquidação duvidosa
será a necessária a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provàvelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada
exercício.
§ 1º O saldo adequado da provisão será fixado periòdicamente pela Divisão do Impôsto de Renda, a partir de 1º de janeiro de 1965, para vigorar durante o prazo
mínimo de um exercício, como percentagem sôbre o montante dos créditos verificados no fim de cada ano, atendida a diversidade e de operações e excluídos os de que trata o §
4º.
§ 2º Enquanto não forem fixadas as percentagens previstas no parágrafo anterior, o
saldo adequado da provisão será de 3% (três por cento) sôbre o montante dos créditos,
excluídos os provenientes de vendas com reserva de domínio, ou de operações com garantia real, podendo essa percentagem ser excedida até o máximo da relação,
observada nos últimos 3 (três) anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da emprêsa.
§ 3º As provisões existentes no último balanço, encerrado anteriormente a esta lei,
se ultrapassarem os limites do § 2º, deverão ter o excesso eliminado durante os 4
(quatro) anos seguintes.
§ 4º Além da percentagem acima a provisão poderá ser acrescida de:
a) a diferença entre o montante do crédito e a proposta de liquidação pelo concordatário nos casos de concordata, desde o momento em que esta fôr requerida;
b) até 50% (cinqüenta por cento) do crédito, nos casos de falência do devedor, desde o
momento de sua decretação.
§ 5º Nos casos de concordata ou falência do devedor, não serão admitidos como perdas
os créditos que não forem habilitados, ou que tiverem a sua habilitação denegada.
§ 6º Os prejuízos realizados no recebimento de créditos serão obrigatòriamente
debitados à provisão referida neste artigo.