Art. 62. A importância dedutível como provisão para responsabilidade pela eventual
despedida de empregados será determinada de acôrdo com as disposições do art. 2º da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964
, correndo obrigatòriamente à conta dessa
provisão, desde que haja saldo suficiente, os pagamentos efetuados pela emprêsa aos empregados, estáveis ou não, a título de indenização trabalhista, nos limites da lei.
despedida de empregados será determinada de acôrdo com as disposições do art. 2º da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964
, correndo obrigatòriamente à conta dessa
provisão, desde que haja saldo suficiente, os pagamentos efetuados pela emprêsa aos empregados, estáveis ou não, a título de indenização trabalhista, nos limites da lei.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.