Art. 63

Art. 63. No caso de emprêsas cujos resultados provenham de atividades exercidas parte no País e parte no exterior, sòmente integrarão o lucro operacional os resultados
produzidos no País.
§ 1º Consideram-se atividades exercidas parte no País e parte no exterior as que provierem:
a) das operações de comércio e outras atividades lucrativas iniciadas no Brasil e ultimadas no exterior, ou vice-versa;
b) da exploração da matéria-prima no território nacional para ser beneficiada, vendida
ou utilizada no estrangeiro, ou vice-versa;
c) dos transportes e meios de comunicação com os países estrangeiros.
§ 2º Se a emprêsa que explora atividade nas condições previstas neste artigo não
puder apurar separadamente o lucro operacional produzido no País, será êle estimado ou arbitrado como equivalente a 20% (vinte por cento) da receita bruta operacional.