1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2025.
Art. 64. As emprêsas domiciliadas no exterior e autorizadas a funcionar no País sòmente
poderão deduzir como custos ou despesas aquêles realizados por suas dependências no território nacional, bem como:
a) as quotas de depreciação, amortização ou exaustão dos bens situados no País;
b) as provisões, relativas às operações de suas dependências no País.
Parágrafo único. Não serão dedutíveis como custos ou despesas quaisquer adicionais ou reajustamentos de preços após o faturamento original das mercadorias enviadas às suas
dependências no País, por emprêsas com sede no estrangeiro.
poderão deduzir como custos ou despesas aquêles realizados por suas dependências no território nacional, bem como:
a) as quotas de depreciação, amortização ou exaustão dos bens situados no País;
b) as provisões, relativas às operações de suas dependências no País.
Parágrafo único. Não serão dedutíveis como custos ou despesas quaisquer adicionais ou reajustamentos de preços após o faturamento original das mercadorias enviadas às suas
dependências no País, por emprêsas com sede no estrangeiro.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 205/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 25/09/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.