1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2021.
Art. 79. A atual Divisão do Impôsto de Renda passa a denominar-se Departamento do lmpôsto de Renda, que será estruturado de acôrdo com as necessidades dos serviços.
§ 1º O Departamento do Impôsto de Renda contará, para o exercício de suas
atribuições, com Delegacias e Inspetorias, regionais e seccionais.
§ 2º A estrutura do Departamento do Impôsto de Renda bem como a sede e jurisdição dos órgãos subordinados serão estabelecidas em Regimento aprovado por decreto do Poder
Executivo, ficando revogados para êsse efeito, os
Decretos-leis números 4.042, de 22 de janeiro de 1942
, e 6.457, de 2 de maio de 1944 .
§ 1º O Departamento do Impôsto de Renda contará, para o exercício de suas
atribuições, com Delegacias e Inspetorias, regionais e seccionais.
§ 2º A estrutura do Departamento do Impôsto de Renda bem como a sede e jurisdição dos órgãos subordinados serão estabelecidas em Regimento aprovado por decreto do Poder
Executivo, ficando revogados para êsse efeito, os
Decretos-leis números 4.042, de 22 de janeiro de 1942
, e 6.457, de 2 de maio de 1944 .
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 01080.004934/81-24CARF, Não Informado
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Ed-Airr 0003834-60.2010.5.12.0047TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 30/08/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.