Art. 78

Art. 78. O parágrafo 17 do art. 3º da Lei
número 4.357, de 16 de julho de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 17.
Quando o pagamento na forma dos §§
7º, 8º e 16 importar em exigência de prestações mensais superiores a 2% (dois por
cento) da média mensal da receita bruta da pessoa jurídica, indicada no seu último
balanço, o recolhimento do impôsto ou as quantias destinadas a subscrição das Obrigações poderão ser limitados ao mínimo de 24 (vinte e quatro) prestações, desde
que o aumento de capital seja reduzido ao valor cuja tributação corresponda às aludidas
prestações.