Art. 77

Art. 77. Ficam desobrigadas de promover a correção monetária de que trata o
art. 3º da Lei nº 4.357 de 16 de julho de 1964
, as sociedades
que se encontrarem em concordata, falência liquidação promovida por autoridades
administrativas ou judiciais, e aquelas cujos bens imóveis estejam situados em áreas
demarcadas para desapropriação ou em relação aos quais haja processos em andamento
visando a êsse fim.