0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2024.
Art. 76. A partir de 1º de janeiro de 1967 a correção monetária do ativo imobilizado
das emprêsas procedida de acôrdo com o
art. 3º da Lei número
4.357 de 16 de julho de 1964,
não sofrerá nenhum ônus financeiro, a título de impôsto ou de empréstimo compulsório.
Parágrafo único. A disposição dêste artigo não atinge as prestações pagas a partir
de 1º de janeiro de 1967, que correspondem a correções monetárias procedidas
anteriorme te à referida data.
das emprêsas procedida de acôrdo com o
art. 3º da Lei número
4.357 de 16 de julho de 1964,
não sofrerá nenhum ônus financeiro, a título de impôsto ou de empréstimo compulsório.
Parágrafo único. A disposição dêste artigo não atinge as prestações pagas a partir
de 1º de janeiro de 1967, que correspondem a correções monetárias procedidas
anteriorme te à referida data.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJBA 3 · TJSC 1
Apelação 5006336-15.2022.8.24.0035TJSC, Denise Volpato, julgado em 27/11/2024
Apelação 0514177-69.2015.8.05.0001TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 08/06/2022
Apelação 0506589-74.2016.8.05.0001TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 08/06/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.