Art. 75. Pela arrecadação do impôsto de renda, na fonte, sôbre
rendimentos do trabalho pagos pelo Estado ou Municípios, ou por suas autarquias, a seus
servidores ou a terceiros poderá o Govêrno Federal, mediante convênio com aquelas
entidades, remunerar os serviços prestados, até 10% (dez por cento) do montante que fôr, por essa forma, recolhido.
rendimentos do trabalho pagos pelo Estado ou Municípios, ou por suas autarquias, a seus
servidores ou a terceiros poderá o Govêrno Federal, mediante convênio com aquelas
entidades, remunerar os serviços prestados, até 10% (dez por cento) do montante que fôr, por essa forma, recolhido.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.