4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/1996.
Art. 74. A partir do exercício financeiro de 1966, os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, obedecerão a nova classificação
a ser estabelecida, para fins estatísticos, pelo Poder Executivo, mediante decreto.
a ser estabelecida, para fins estatísticos, pelo Poder Executivo, mediante decreto.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
CARF 4
Decisão 11065.001362/93-34CARF, Não Informado, julgado em 20/08/1996
Decisão 11065.002191/91-17CARF, Não Informado, julgado em 19/09/1995
Decisão 10830.001904/93-14CARF, Não Informado
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.