5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/1997.
Art. 83. A penalidade prevista no artigo 18 da lei número de 4.131, de 3 de setembro de 1962
, sòmente será aplicada às pessoas, referidas no artigo 17 da mesma lei, que deixarem de cumprir a obrigação nele estabelecida, depois de 30 de abril de 1965.
Parágrafo único. O prazo para os pedidos de retificação de que trata o
artigo 23 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964
, fica
prorrogado até 30 de abril de 1965.
, sòmente será aplicada às pessoas, referidas no artigo 17 da mesma lei, que deixarem de cumprir a obrigação nele estabelecida, depois de 30 de abril de 1965.
Parágrafo único. O prazo para os pedidos de retificação de que trata o
artigo 23 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964
, fica
prorrogado até 30 de abril de 1965.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
CARF 5
Decisão 13710.001188/95-56CARF, Não Informado, julgado em 17/09/1997
Decisão 13710.001312/96-64CARF, Não Informado, julgado em 17/09/1997
Decisão 10467.000087/91-20CARF, Não Informado
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.