Art. 84. O impôsto a que se refere o
inciso 3º do art. 96 do regulamento aprovado pelo Decreto número 51.900, de 10 de abril de 1963
, será exigido, no exercício de 1965, à razão de 20% (vinte por cento), e, a partir de 1 de janeiro de 1966, à razão de 15%
(quinze por cento), ressalvado o disposto no artigo 18 da Lei
número 4.357, de 16 de julho de 1964.
Parágrafo único. O impôsto a que refere êste artigo, em relação aos rendimentos
atribuídos a ações pertencentes a portador identificado, quando se tratar de sociedade
anônima de capital aberto, definida no art 39 desta Iei, será de 15% (quinze por cento)
no exercício de 1965 e de 10% (dez por cento) a partir de 1º de janeiro de 1966.
inciso 3º do art. 96 do regulamento aprovado pelo Decreto número 51.900, de 10 de abril de 1963
, será exigido, no exercício de 1965, à razão de 20% (vinte por cento), e, a partir de 1 de janeiro de 1966, à razão de 15%
(quinze por cento), ressalvado o disposto no artigo 18 da Lei
número 4.357, de 16 de julho de 1964.
Parágrafo único. O impôsto a que refere êste artigo, em relação aos rendimentos
atribuídos a ações pertencentes a portador identificado, quando se tratar de sociedade
anônima de capital aberto, definida no art 39 desta Iei, será de 15% (quinze por cento)
no exercício de 1965 e de 10% (dez por cento) a partir de 1º de janeiro de 1966.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.