Art. 89. O Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
consolidando tôda a legislação do impôsto de renda e proventos de qualquer natureza.
consolidando tôda a legislação do impôsto de renda e proventos de qualquer natureza.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.