Art. 90. As disposições desta Lei entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965,
salvo as disposições dos artigos 75
,
77
,
78
e 79
, que entram em vigor na data da publicação desta Lei, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Otávio Gouveia de Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.1964
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salvo as disposições dos artigos 75
,
77
,
78
e 79
, que entram em vigor na data da publicação desta Lei, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Otávio Gouveia de Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.1964
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.