Art. 11

Art. 11
Os titulares dos serviços notariais e de registro a que se refere o
art. 236 da Constituição da República
,
desde que mantenham escrituração das receitas e das despesas, poderão deduzir dos emolumentos recebidos, para efeito da incidência do imposto:
I - a remuneração paga a
terceiros, desde que com vínculo empregatício, inclusive encargos trabalhistas e previdenciários;
II - os emolumentos pagos a
terceiros;
III - as despesas de custeio
necessárias à manutenção dos serviços notariais e de registro.
§ 1º Fica ainda assegurada aos odontólogos a faculdade de deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva profissão, as despesas com a
aquisição do material odontológico por eles aplicadas nos serviços prestados aos seus
pacientes, assim como as despesas com o pagamento dos profissionais dedicados à prótese
e à anestesia, eventualmente utilizados na prestação dos serviços, desde que, em qualquer caso, mantenham escrituração das receitas e despesas realizadas.
(Incluído pela Lei nº 7.975, de 1989)
§ 2º
(Vetado)
(Incluído pela Lei nº 7.975, de 1989)