41 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 10.
O imposto incidirá sobre dez por cento do rendimento bruto auferido pelos garimpeiros
matriculados nos termos do art. 73 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
, remunerado pelo art. 2º do Decreto-Lei nº. 318, de 14
de março de 1967
, na venda a empresas legalmente habilitadas de metais preciosos,
pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos.
Parágrafo único. A prova
de origem dos rendimentos de que trata este artigo far-se-á com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora.
O imposto incidirá sobre dez por cento do rendimento bruto auferido pelos garimpeiros
matriculados nos termos do art. 73 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
, remunerado pelo art. 2º do Decreto-Lei nº. 318, de 14
de março de 1967
, na venda a empresas legalmente habilitadas de metais preciosos,
pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos.
Parágrafo único. A prova
de origem dos rendimentos de que trata este artigo far-se-á com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora.
Decisões que citam este artigo
41
acórdãos de 5 tribunais
CARF 36 · RFB 2 · TRF3 1 · TJGO 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5005576-19.2022.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 10/08/2026
Apelação/Remessa Necessária 5013799-45.2026.4.02.5101TRF2, Alfredo Jara Moura, julgado em 28/07/2026
Recurso Voluntário 10240.720770/2016-79CARF, Leonardo Nunez Campos, julgado em 02/03/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJGO 2
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5229050-51.2022.8.09.0051TJGO
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5490107-86.2022.8.09.0051TJGO
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.