Última alteração pela Lei 12.794/2013, de 2 de abril de 2013. 128 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 9º
Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação
fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre:
I - 10% (dez por cento)
do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga;
(Redação dada pela lei nº
12.794, de 2013)
II - sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros.
Parágrafo único. O
percentual referido no item I deste artigo aplica-se também sobre o rendimento bruto da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.
Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação
fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre:
I - 10% (dez por cento)
do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga;
(Redação dada pela lei nº
12.794, de 2013)
II - sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros.
Parágrafo único. O
percentual referido no item I deste artigo aplica-se também sobre o rendimento bruto da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.794/2013 de 2 de abril de 2013
Decisões que citam este artigo
128
acórdãos de 15 tribunais
CARF 77 · TJMT 15 · TJPR 7 · TJDFT 6 · TRF3 6 · TJSP 3 · TJGO 3 · TRF2 3 · RFB 2 · TJSC 1 · TJRN 1 · TST 1 e outros
Decisão 10830.726970/2017-76CARF, Leonardo Nunez Campos, julgado em 24/09/2026
Apelação 5002128-96.2019.8.24.0033TJSC, Vitoraldo Bridi, julgado em 30/07/2026
Apelação Cível 1005266-81.2022.8.11.0006TJMT, Ricardo Gomes de Almeida, julgado em 14/07/2026
13
decisões monocráticas de 9 tribunais
TST 3 · STJ 2 · TRF4 2 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TJGO 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5143566-04.2026.8.21.7000TJRS, Oyama Assis Brasil de Moraes, julgado em 21/05/2026
Airr 1000369-73.2021.5.02.0708TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 18/08/2025
AREsp AREsp 2638746STJ, Humberto Martins, julgado em 12/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.