Art. 8

Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o
disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa
física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País.
(Vide Lei nº 8.012, de 1990)
(Vide Lei nº 8.134, de 190)
(Vide Lei
nº 8.383, de 1991)
(Vide Lei nº 8.848, de 1994)
(Vide Lei nº 9.250, de 1995)
§ 1º O disposto neste
artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como
tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados
exclusivamente pelos cofres públicos.
§ 2º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês
subseqüente ao da percepção dos rendimentos.