Artigo revogado pela pela Lei nº 8.383, de 1991. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Art. 13. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias efetivamente pagas a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais.
(Revogado pela Lei nº 8.383,
de 1991)
(Revogado pela Lei nº 8.383,
de 1991)
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 4 tribunais
CARF 8 · TJAL 2 · TJRN 1 · TJMG 1
Apelação Cível 0724040-97.2025.8.02.0001TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 18/03/2026
Apelação Cível 0743309-59.2024.8.02.0001TJAL, Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, julgado em 09/12/2025
Agravo de Instrumento-Cv 0285989-55.2020.8.13.0000TJMG, Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, julgado em 30/07/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000260-73.2012.5.04.0211TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 20/03/2014
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.