Art. 16

Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste,
conforme o caso:
I - o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão;
II - o valor que tenha
servido de base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos
e das despesas de desembaraço aduaneiro;
III - o valor da avaliação
do inventário ou arrolamento;
IV - o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante;
V - seu valor corrente, na data da aquisição.
§ 1º O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel.
§ 2º O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis
será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens.
§ 3º No caso de participação societária resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros
e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.
Vigência encerrada
§ 4º O custo é
considerado igual a zero no caso das participações societárias resultantes de aumento
de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias
adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado
nos termos previsto neste artigo.
Vigência encerrada