Artigo revogado pela pela Lei nº 9.250, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2018.
Art. 27.
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(Revogado pela Lei nº 9.250, de 1995)
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(Revogado pela Lei nº 9.250, de 1995)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJBA 1 · TJSP 1
Apelação Cível 1000796-98.2016.8.26.0038TJSP, Alves Braga Junior, julgado em 30/10/2018
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL 8027404-64.2026.8.05.0000TJBA
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Rr 0702331-54.2000.5.02.5555TST, Emmanoel Pereira, julgado em 12/03/2009
Rr 0660448-30.2000.5.02.5555TST, Emmanoel Pereira, julgado em 18/02/2009
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.