Artigo revogado pela pela Lei nº 8.134, de 1990. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
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Art. 29.
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(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)
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(Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990)
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 3 tribunais
CARF 8 · TJRO 1 · RFB 1
Apelação Cível 7001085-52.2024.8.22.0007TJRO, Roosevelt Queiroz Costa, julgado em 11/11/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 127/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 08/05/2024
Decisão 10860.000744/93-01CARF, Não Informado, julgado em 11/06/1996
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.