168 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Art. 30. Permanecem em vigor
as isenções de que tratam os
arts. 3º a 7º
do Decreto-Lei nº 1.380, de 23 de dezembro de 1974
, e o
art. 5º da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.
as isenções de que tratam os
arts. 3º a 7º
do Decreto-Lei nº 1.380, de 23 de dezembro de 1974
, e o
art. 5º da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.
Decisões que citam este artigo
168
acórdãos de 12 tribunais
CARF 101 · TR3 42 · TJDFT 9 · TJRN 5 · TJBA 3 · TJRO 2 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJES 1 · TRF3 1 · TJMA 1 · TRF5 1
Apelação Cível 7060745-29.2023.8.22.0001TJRO, Daniel Ribeiro Lagos, julgado em 18/09/2025
460 0711801-75.2025.8.07.0016TJDFT, Daniel Felipe Machado, julgado em 08/09/2025
Recurso Inominado Cível 0812565-26.2024.8.20.5001TJRN, Klaus Cleber Morais de Mendonca, julgado em 05/08/2025
27
decisões monocráticas de 8 tribunais
TR3 10 · TJDFT 4 · TJPR 4 · TJES 4 · STJ 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJMA 1
Decisão 0000556-61.2026.8.16.0004TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 12/06/2026
Decisão 0000554-91.2026.8.16.0004TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 12/06/2026
Decisão 0087795-10.2025.8.16.0014TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 04/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.