Art. 31

Art 31. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte:
(Redação
dada pela Lei nº 7.751, de 1989)
I - as importâncias pagas
ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica,
pelas entidades de previdência privada;
II - os valores resgatados
dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT de que trata o
Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986.
§ 1º O imposto será
retido por ocasião do pagamento ou crédito, pela entidade de previdência privada, no caso do inciso I, e pelo administrador da carteira, fundo ou clube PAIT, no caso do inciso
II.
§ 2º (Vetado).