Art. 4

89 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 4º Fica suprimida a
classificação por cédulas dos rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas
físicas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 13 tribunais

CARF 50 · RFB 14 · TR5 7 · TRF2 4 · TRF3 3 · TJPB 3 · TJGO 2 · TJPA 1 · TJAL 1 · TRF1 1 · TRF4 1 · TRF5 1 e outros

Recurso Inominado Cível 0040345-75.2025.4.05.8400TR5, Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas, julgado em 07/10/2026

Remessa Necessária Cível 0717773-12.2025.8.02.0001TJAL, Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas, julgado em 08/09/2026

Recurso Inominado Cível 0039271-83.2025.4.05.8400TR5, Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 24/07/2026

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 4 · TST 2 · TRF1 1 · TRF4 1

Apelação/Remessa Necessária 5048229-93.2020.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/09/2026

AREsp AREsp 2751635STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 19/12/2025

REsp REsp 2233525STJ, Regina Helena Costa, julgado em 03/10/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.