1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2025.
Art. 50. (Vetado).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0035634-65.2025.8.16.0000TJPR, claudio smirne diniz, julgado em 11/08/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5002035-67.2019.4.02.5114TRF2, Marcus Abraham, julgado em 04/08/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.