30 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 49. O disposto nesta
Lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril, que serão
tributados na forma da legislação específica.
Lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril, que serão
tributados na forma da legislação específica.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 2 tribunais
CARF 29 · TJAL 1
Remessa Necessária Cível 0717773-12.2025.8.02.0001TJAL, Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas, julgado em 08/09/2026
Recurso Voluntário 13830.000969/00-60CARF, Tania Mara Paschoalin, julgado em 24/01/2013
Recurso Voluntário 13855.001039/00-72CARF, Tania Mara Paschoalin, julgado em 07/02/2011
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJPE 1
Apelação Cível 0000520-54.2020.8.17.2250TJPE, Andre Oliveira da Silva Guimaraes, julgado em 26/11/2025
AREsp AREsp 2755146STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 02/10/2025
REsp REsp 1877935STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 02/02/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.