5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 48. A tributação de que tratam os arts. 7º, 8º e 23 não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital
tributados na forma dos arts. 41 e 47 desta Lei.
tributados na forma dos arts. 41 e 47 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJGO 2 · CARF 1 · RFB 1 · TJAL 1
Remessa Necessária Cível 0717773-12.2025.8.02.0001TJAL, Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas, julgado em 08/09/2026
Recurso Voluntário 16327.000572/2006-40CARF, Nelso Kichel, julgado em 11/12/2019
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 6/2012RFB, julgado em 26/01/2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.