13 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2022.
Art. 47. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta por cento,
todo rendimento real ou ganho de capital pago a beneficiário não identificado.
todo rendimento real ou ganho de capital pago a beneficiário não identificado.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 3 tribunais
CARF 7 · TRF3 3 · TR3 3
Apelação Cível 0009622-94.2002.4.03.6182TRF3, Juiza Convocada Denise Avelar, julgado em 18/10/2017
Apelação/remessa Necessária 0013197-31.2003.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 04/02/2016
Apelação Cível 0047290-07.1999.4.03.6182TRF3, Juiz Convocado Leonel Ferreira, julgado em 24/11/2011
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 2 · STJ 1 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5065729-22.2013.4.04.7100TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 14/11/2022
AREsp AREsp 1546250STJ, Francisco Falcão, julgado em 24/10/2022
Agravo de Instrumento (ai) 1017590-70.2021.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 28/06/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.