5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 52. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta Lei,
apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos
previstos na legislação do imposto de renda.
apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos
previstos na legislação do imposto de renda.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJTO 3 · TJRJ 1 · CARF 1
Apelação Cível 0020696-54.2024.8.27.2729TJTO, Gil de Araújo Corrêa, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 0006290-05.2021.8.27.2706TJTO, Gil de Araújo Corrêa, julgado em 01/07/2026
Apelação Cível 0000591-74.2023.8.27.2702TJTO, Joao Rigo Guimaraes, julgado em 26/02/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.